A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou novas regras para o funcionamento do TikTok no Brasil e aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pela plataforma. A decisão, divulgada nesta terça-feira (25/8) e publicada no Diário Oficial da União, está relacionada ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A fiscalização da agência encontrou problemas tanto entre usuários cadastrados quanto entre aqueles que utilizam o TikTok sem criar uma conta. Segundo a ANPD, nos dois casos houve tratamento de dados de menores sem uma hipótese legal considerada adequada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um dos dados que chamou a atenção dos técnicos foi apresentado pelo próprio TikTok. A empresa informou que retirou 7,75 milhões de contas de crianças com menos de 13 anos do Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023. O número foi comparado pela ANPD aos cerca de 43 milhões de crianças contabilizados pelo Censo Demográfico de 2022.
A partir dessa comparação, a agência estimou que as contas removidas representavam aproximadamente 20% das crianças brasileiras. Para a ANPD, o resultado evidencia as dificuldades do TikTok em impedir que menores burlem o sistema de identificação de idade. O órgão ainda considera possível que existam outras contas de crianças que não foram descobertas pela plataforma.
Como crianças conseguem acessar a plataforma
A forma utilizada pelo TikTok para verificar a idade dos usuários foi um dos pontos centrais da fiscalização. No cadastro, a plataforma utiliza o chamado “Age Gate”, que depende da data de nascimento informada pelo próprio usuário. Para a ANPD, esse procedimento não oferece segurança suficiente porque a informação pode ser alterada ou simplesmente informada de maneira falsa.
A situação também preocupa quando o acesso acontece sem cadastro. O TikTok permite que pessoas assistam aos vídeos sem criar uma conta e continua personalizando o conteúdo exibido de acordo com a navegação. Segundo a agência, esse funcionamento possibilita o tratamento de informações sobre o comportamento e as interações do usuário mesmo sem um perfil registrado.
Outro problema apontado está no momento em que a plataforma verifica a idade. A ANPD afirma que os mecanismos tecnológicos são utilizados principalmente depois que o usuário já conseguiu entrar no serviço, como em situações de alteração da data de nascimento ou contestação de um banimento.
Na avaliação da agência, a plataforma deveria agir antes que os dados fossem tratados de maneira irregular. A fiscalização também levou em consideração que o TikTok já é alvo de medidas semelhantes em outros países, entre eles integrantes da União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá.
Medidas determinadas pela ANPD
A decisão não se limita à aplicação da multa. O TikTok terá que excluir os dados de crianças e adolescentes que tenham sido coletados de maneira irregular e implementar medidas voltadas à proteção desse público.
Para usuários com menos de 16 anos, as configurações de privacidade mais restritivas deverão ser ativadas automaticamente. Alterações nessas opções precisarão da autorização dos responsáveis. A empresa também deverá ampliar os mecanismos de supervisão parental e reforçar os filtros de conteúdo.
Quem utilizar o TikTok sem cadastro terá outras limitações. A plataforma deverá retirar os anúncios, oferecer somente conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. O tempo de utilização será limitado a 12 horas, e não será possível publicar vídeos, assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas.
fonte.dm.com.br
