Projeto segue para segunda e última votação na Câmara dos Vereadores. Foto: Reprodução
O projeto de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia, o Refis 2026, foi aprovado pelos vereadores da Comissão de Finanças da Câmara Municipal da capital na última segunda-feira (26). O texto segue agora para votação definitiva nesta terça-feira (27), com expectativa de aprovação ainda esta semana, seguindo para sancionamento com emergência, já que é considerado estratégico para a regulamentação da Semana da Regularização e Conciliação da Justiça, prevista para acontecer na próxima semana.
Na votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 21 de outubro, a proposta foi aprovada pelos parlamentares com parecer favorável do vereador do MDB, Bruno Diniz. A matéria foi aprovada em primeira votação pelo Plenário da Câmara no dia seguinte, com aval dos vereadores.
O Refis permite a regularização de créditos tributário, fiscais e não tributários, vencidos até dia 31 de agosto deste ano, com exigência de que não estejam inscritos na dívida ativa, em cobrança administrativa ou ajuizados. Os contribuintes em débito com a administração municipal poderão negociar dívidas sobre juros de mora, multas moratóritas e punitivas. Multas de trânsito não entrarão no programa.
O projeto estipula descontos de até 80% sobre juros e multas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Segundo a Prefeitura, o montante em dívidas abrangidas pelo programa gerará arrecadação estimada de até R$ 7.428.522.999,72.
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