Foi realizado nesta quarta-feira (26), o evento “Alta Gestão e Governança dos Comitês Estaduais de Políticas Penais como Estratégia de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, na Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília/DF.
Secretários(as) Estaduais de Administração Penitenciária e Instituições Congêneres, Chefes das Casas Civis dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal participaram do evento.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Casa Civil, foi representada pelo Procurador do Estado e Chefe da Assessoria Técnica, Vitor Ottoboni Porto Miglino.
Ao longo do dia foram discutidos diversos assuntos ligados à reintegração social do apenado e segurança penitenciária.
André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, um dos palestrantes, destacou no evento no encontro, a importância da implementação dos Planos Estaduais e Distrital, alinhados ao Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, ressaltou a necessidade de aproximação com gestores de alta gestão para a criação de comitês de governança e gestão, essenciais para a elaboração e implantação desses planos.
A participação ativa dos três Poderes, especialmente do Executivo Estadual, é fundamental para o acompanhamento e a efetividade das ações no sistema penal, destacando o papel dos órgãos do Poder Público Estadual no enfrentamento das problemáticas do sistema penal em cada estado.
Secretaria de Estado da Casa Civil
