Câmara de Goiânia aprova projeto que acaba com a Área Azul e cobrança em estacionamentos rotativos públicos

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O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara. Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, realizada nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 113/2026, que proíbe qualquer tipo de cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas na capital. A medida extingue o sistema de estacionamento rotativo pago conhecido como Área Azul e veda novas taxas em vias públicas da cidade.

A proposta foi aprovada de forma unânime pelos parlamentares em plenário e agora segue para apreciação na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) antes da segunda e definitiva votação.

O que muda e quais são os impactos

De acordo com o texto da proposta, as vias públicas são bens de uso comum do povo e, por isso, a utilização de vagas de estacionamento não deve estar condicionada a pagamentos. Caso o projeto seja aprovado em segundo turno e sancionado, o motorista goianiense deixará de pagar para estacionar em vias públicas da capital.

O principal impacto econômico esperado com o fim da Área Azul é a revitalização do comércio tradicional, principalmente em regiões de grande circulação como o Centro de Goiânia, o bairro de Campinas e a Região da 44. A eliminação da taxa busca remover barreiras que afastam consumidores, incentivando o fluxo de clientes que optavam por outros locais de compra devido aos custos adicionais de estacionamento.

Autor da proposta defende gratuidade para atrair consumidores

O autor do PL nº 113/2026 e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Luan Alves (MDB), argumentou que a cobrança atual gera insatisfação popular e desestimula a frequência em polos comerciais estratégicos.

“Moradores de Goiânia vêm reclamando muito e com razão. Para se usar um espaço público, uma área pública, ter que pagar, isso é muito ruim. O projeto visa justamente não ter esse tipo de custo para trazer melhorias para quem mora na cidade de Goiânia e quer, às vezes, frequentar o Centro, Campinas, a região da 44, que tem muitas lojas, inclusive de baixo custo. E quem procura preço para compra não consegue arcar com esses custos extras”, defendeu o idealizador da proposta.

O projeto de Lei também é visto como uma medida direta para conter o esvaziamento das regiões centrais da cidade. “Evitar a cobrança é importante. O Centro hoje passa por uma dificuldade muito grande, e uma das questões é justamente a dificuldade de acesso. Deixando o estacionamento gratuito, podemos atrair mais pessoas para ocupar o Centro, Campinas e outras regiões”, argumentou Luan Alves.

O vereador destacou ainda as articulações na Câmara frente ao posicionamento do Poder Executivo municipal, que pretendia expandir a cobrança paga para outros bairros. “Enquanto vereador, eu consigo o meu voto, e o diálogo com os pares depende de várias questões. O prefeito gosta de arrecadar muito, então, além de permanecer com aquilo que onera quem mora na cidade de Goiânia, ele visa arrecadar mais. Ele não quer somente manter a questão da taxa da Área Azul, mas quer ampliar também para outros setores de Goiânia, como o Marista. Com certeza vai trabalhar forte com a base dele, mas eu tenho conversado, pedindo, explicado. Os vereadores também precisam ouvir a população, que está pedindo o auxílio dos parlamentares”.

Tramitação legislativa

O projeto avança no Legislativo municipal após ter sido aprovado na CCJR na última quarta-feira (18), ocasião em que recebeu parecer favorável com votos contrários apenas dos vereadores Wellington Bessa (Mobiliza) e Pedro Azulão (MDB).

Com o aval unânime obtido no primeiro turno em plenário, a matéria agora segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Após a análise da comissão temática, o texto retornará ao plenário para a segunda votação antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.


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