Senado aprova ajuste fiscal do governo e rejeita mudanças; entenda o que muda na Economia

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O Senado aprovou o texto, que segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição que visavam alterar substancialmente o texto. A votação da proposta ocorreu após um adiamento de 24 horas motivado pela falta de consenso prévio e pelo risco de derrota governista. Com a conclusão da apreciação pelos senadores, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

O PLP 299/2026 estabelece um conjunto de medidas direcionadas à contenção de despesas e à elevação da arrecadação federal, projetando um ganho no resultado primário estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. As principais alterações promovidas pelo texto incluem:

  • Novas regras no arcabouço fiscal: o governo passa a ter permissão para realizar bloqueios adicionais no Orçamento a fim de cumprir as metas fiscais. Além disso, nos anos em que forem aplicadas medidas de contenção, o limite de crescimento real dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% a partir do próximo ano.
  • Controle do funcionalismo público: o texto impõe um prazo rígido de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente o pagamento de remunerações que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
  • Revisão tributária: há previsão de redução de benefícios tributários concedidos a setores econômicos e imposição de novos limites para a compensação de créditos tributários por empresas.
  • Ajuste nos repasses aos estados (Lei Kandir): o texto permite o adiamento de parte das transferências federais a estados e municípios referentes às perdas com a isenção de ICMS sobre exportações.

Acordo modula repasses da Lei Kandir para estados

Embora a oposição tenha tentado derrubar o parcelamento das compensações da Lei Kandir, um acordo articulado no plenário definiu novos valores para as transferências anuais da União aos governos estaduais. Pelo acerto entre a relatoria e a oposição, o valor pago anualmente pelo governo federal será fixado em R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

A proposta original do Executivo previa a redução desses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano no mesmo período, diferindo o restante dos pagamentos parceladamente entre os anos de 2031 e 2037.

Durante as deliberações em plenário, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a necessidade de manter a estrutura da proposta para garantir a sustentabilidade das contas públicas sem desassistir a população vulnerável. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, argumentou.

Como o ajuste fiscal impacta Goiás?

O texto aprovado no Senado altera o calendário de pagamentos da União aos estados e municípios como compensação pela isenção de ICMS nas importações. Nesse sentido, ao invés dos R$ 4 bilhões previstos originalmente para 2027, o repasse nacional cairia para para metade disso, apenas R$ 2 bilhões.

A diferença seria recomposta apenas entre 2028 e 2030. Sendo Goiás um estado com economia de forte vocação exportadora, especialmente no agronegócio e na mineração, a redução temporária afetaria drasticamente o fluxo de caixa do Estado e dos municípios.

Representantes da Associação Goiana de Municípios (AGM) alertam que mais de 97% dos recursos das cidades goianas já estão comprometidos com despesas obrigatórias, e resta apenas entre2% a 3% para investimentos. Gestores do Estado temem que o pacote reduza receitas e limite a compensação previdenciária entre regimes, que está fixada com teto nacional de R$ 3 bilhões anuais, o que dificultaria a manutenção dos serviços essenciais, sem a devida contrapartida federal.

Tramitação na Câmara dos Deputados

Com a deliberação encerrada no Senado, a matéria aguarda o retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-AP), que cumpre agenda oficial na Argentina. A previsão é que o projeto seja pautado no plenário da Câmara ao longo da próxima semana, cumprindo o compromisso de tramitação imediata assumido pela liderança da Casa.

Com informações da Agência Brasil*


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