Uma norma nacional de contabilidade regulatória para os serviços de água e esgoto pretende tornar mais comparáveis as informações financeiras e patrimoniais apresentadas por prestadores públicos e privados. A medida pode facilitar a fiscalização dos custos que entram na formação das tarifas, mas não representa redução automática na conta paga pelo consumidor.
O que estabelece a nova norma da ANA
A Norma de Referência nº 16/2026, aprovada pela Resolução ANA nº 302/2026 e publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto, estabelece critérios para organizar e apresentar dados contábeis, financeiros e patrimoniais do saneamento básico. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico informou em novembro que a iniciativa recebeu reconhecimento nacional de inovação.
O modelo conta com dois instrumentos de apoio: o Manual de Contabilidade Regulatória Aplicado ao Setor de Saneamento Básico e o Manual de Controle Patrimonial Aplicado ao Setor de Saneamento Básico. O primeiro orienta o registro de informações contábeis; o segundo trata dos bens empregados na prestação dos serviços.
Por que a transparência importa para a tarifa de água
Quando reguladores conseguem identificar de forma consistente despesas, investimentos e patrimônio, passam a dispor de melhores elementos para avaliar pedidos de reajuste e revisão tarifária. Isso não significa que qualquer valor cobrado seja indevido nem que a norma, sozinha, determine uma tarifa menor. Decisões tarifárias dependem das regras de cada contrato, dos investimentos exigidos, dos indicadores de serviço e da atuação da entidade reguladora competente.
A própria ANA aponta que a padronização pode ajudar a identificar ineficiências e custos que não deveriam ser repassados aos usuários. O efeito concreto, contudo, dependerá da implementação e da qualidade dos dados.
Como será aplicada pelos reguladores
A orientação nacional prevê demonstrações contábeis regulatórias anuais. Cabe às entidades reguladoras infranacionais definir os prazos de encaminhamento das informações. Portanto, consumidores de Goiás e de outros estados devem acompanhar a atuação do regulador responsável pelo serviço em seu município, sem presumir que haverá uma mudança imediata nas faturas.
O que o consumidor pode acompanhar
É útil verificar se a entidade reguladora divulga relatórios de fiscalização, metodologias tarifárias, indicadores de perdas de água, investimentos contratados e canais para reclamações. Esses dados ajudam a distinguir problemas de atendimento de decisões regulatórias e a cobrar justificativas documentadas.
Perguntas frequentes
A norma reduz a conta de água?
Não automaticamente. Ela melhora os parâmetros para organizar e examinar informações que podem subsidiar decisões regulatórias.
Vale apenas para empresas privadas?
Não. A padronização se refere a prestadores públicos e concessionárias privadas abrangidos pela regulação aplicável.
Quando as informações deverão ser apresentadas?
A ANA informa que os prazos de envio das demonstrações anuais serão definidos pelas entidades reguladoras infranacionais.
Fonte primária: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, comunicado de novembro de 2026. A notícia da agência descreve a NR nº 16/2026 e a Resolução nº 302/2026.


