Prefeito Leandro Vilela assina TAC com MP e TJ e garante moradia digna a famílias que vivem em áreas de risco em Aparecida

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O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, assinou nesta segunda-feira (16/11), no final da tarde, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece medidas para garantir soluções habitacionais a famílias que vivem em áreas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. A solenidade foi realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e marcou um importante avanço na solução de problemas históricos de ocupação irregular, com a destinação de moradias, concessão de terrenos e medidas para a desocupação ordenada das duas áreas.

O acordo foi construído por meio da articulação entre a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A iniciativa estabelece responsabilidades e prazos para assegurar o atendimento habitacional das famílias, respeitando os critérios legais dos programas de habitação e garantindo que o processo de desocupação seja conduzido de forma planejada.

Durante a solenidade, o prefeito Leandro Vilela destacou que a parceria representa uma resposta concreta a situações de vulnerabilidade social que se arrastam há anos no município. Segundo ele, as famílias do Setor Tocantins enfrentam o problema há aproximadamente 15 anos, enquanto as do Vale do Sol convivem com a situação há cerca de seis anos.

“Estamos falando de situações que se arrastam há muitos anos. São famílias que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social. Após várias tratativas com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Governo de Goiás e o município, conseguimos construir esse acordo. É uma união de esforços de instituições que trabalham pelo bem comum. Quando existe harmonia entre os poderes, quem ganha é a sociedade, o cidadão e a cidade”, afirmou o prefeito.

Conforme previsto no TAC, 18 famílias do Setor Tocantins serão contempladas com apartamentos no empreendimento habitacional Vila Romana, enquanto outras 59 famílias do Vale do Sol serão atendidas nos empreendimentos Alto da Boa Vista I, II e III, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As demais famílias contempladas pelo acordo receberão lotes no Jardim dos Ipês, por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), observados os critérios legais estabelecidos.

“Esse acordo vai permitir que possamos dar uma solução definitiva para essas famílias. Parte delas será contemplada com moradias do Minha Casa, Minha Vida e, para as demais, o município vai disponibilizar terrenos, conforme os critérios estabelecidos. A Prefeitura também fará os investimentos necessários em infraestrutura, respeitando sua capacidade financeira e os prazos previstos no TAC. Não é algo que se resolve da noite para o dia, mas estamos trabalhando com responsabilidade para garantir dignidade a essas pessoas”, explicou Leandro Vilela.

Atendimento às famílias

De acordo com o levantamento apresentado no TAC, 176 famílias vivem nas duas áreas contempladas pelo acordo, sendo 30 no Setor Tocantins e 146 no Vale do Sol. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária será responsável pela atualização e conferência dos cadastros, análise da documentação e encaminhamento das famílias aos programas habitacionais, em parceria com a Agehab e a Caixa Econômica Federal.

O secretário municipal de Habitação, Bira Contador, ressaltou que a administração municipal trabalhará para garantir que todas as etapas sejam cumpridas com responsabilidade e atenção às necessidades das famílias. “Esse acordo representa uma conquista muito importante para as famílias que há anos vivem em situação de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. A determinação do prefeito Leandro Vilela é garantir que essas pessoas tenham acesso a uma moradia digna, com segurança e qualidade de vida. A Secretaria de Habitação fará todo o acompanhamento das famílias, desde a atualização cadastral e análise dos critérios até o encaminhamento para os programas habitacionais. Para aquelas que não forem contempladas com apartamentos, vamos trabalhar na concessão de terrenos no Jardim dos Ipês, conforme os critérios estabelecidos no acordo. É um trabalho conjunto que permitirá dar uma solução responsável e definitiva a um problema que se arrasta há muitos anos”, destacou Bira Contador.

O TAC estabelece que a concessão de terrenos às famílias que atenderem aos requisitos legais deverá ser analisada e providenciada no prazo de até 30 dias após a divulgação da relação dos selecionados pela Caixa Econômica Federal. Para os casos em que não houver atendimento pelas modalidades anteriores, a Agehab poderá disponibilizar o Aluguel Social, observados os critérios aplicáveis.

A desocupação integral das áreas deverá ocorrer em até 120 dias após a divulgação da relação de famílias selecionadas, assegurando, como regra, que as soluções habitacionais sejam implementadas antes da remoção dos moradores.

Esperança de uma nova moradia

Moradora do Setor Tocantins há dez anos, Josilene Gomes do Nascimento comemorou a possibilidade de deixar a área de risco e conquistar uma moradia segura. Ela conta que sofre constantemente com os alagamentos durante o período chuvoso e vive com medo de perder a casa.

“É muito difícil morar lá, principalmente na época de chuva. A água chega até o meio da canela. Já passei muito aperto e fiquei com medo das casas descerem para o rio. Agora estou feliz demais. É uma paz saber que vou ter um teto, sem alagamento, e poder viver sossegada”, comemorou.

Parceria institucional

Representando a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás, o juiz Fábio Amaral destacou a importância da atuação conjunta das instituições e elogiou o compromisso da Prefeitura de Aparecida na construção de alternativas para as famílias. “É um importante avanço na política social e destaco a atuação do município de Aparecida de Goiânia, que tem realizado um trabalho excepcional na proteção dessas famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade. Aparecida tem demonstrado uma visão diferenciada na busca por soluções habitacionais e desenvolvido um trabalho exemplar, não apenas para o estado de Goiás, mas para todo o Brasil”, afirmou.

O magistrado também explicou que a concessão de direito real de uso permitirá que as famílias beneficiadas utilizem os terrenos para fins de moradia, sem a transferência imediata da propriedade e sem contrapartida financeira. “A cessão de direito real de uso não transfere a propriedade do imóvel às famílias. Trata-se de um instrumento jurídico que permite a utilização do terreno para fins de moradia. O objetivo é garantir que essas pessoas possam sair das áreas de risco elevado e tenham um local seguro e digno para constituir suas residências”, explicou Fábio Amaral.

O promotor de Justiça Márcio Toledo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, destacou que a construção do acordo foi possível graças ao diálogo permanente entre o Ministério Público e a administração municipal. “Há muito tempo mantemos diálogo com o município de Aparecida de Goiânia, que sempre tem sido um parceiro na busca por soluções. É importante registrar que a Secretaria Municipal de Habitação tem contribuído decisivamente para o encaminhamento dessas questões. O prefeito Leandro Vilela também tem demonstrado muita sensibilidade com essa pauta, o que facilita o diálogo e a construção de soluções. Essa abertura proporcionada pelo poder público municipal tem sido fundamental para o avanço das discussões”, ressaltou.

O promotor explicou ainda que as famílias enfrentam riscos distintos nas duas localidades. No Setor Tocantins, as ocupações estão em uma região sujeita a problemas de instabilidade do solo e riscos associados à área de preservação permanente. Já no Vale do Sol, as residências estão localizadas sob uma linha de transmissão de energia de alta tensão.

“No Setor Tocantins, as famílias estão em uma área sujeita a inundações. Existem diversos laudos técnicos que apontam essa possibilidade e o risco à vida das pessoas que vivem no local. Já no Setor Vale do Sol, as famílias estão instaladas sob uma antiga linha de transmissão de energia, conhecida como linha de Furnas, e permanecem expostas a riscos constantes. Em caso de um acidente de maiores proporções, poderíamos enfrentar uma tragédia de dimensões incalculáveis”, alertou Márcio Toledo.

Recuperação das áreas e prevenção de novas ocupações

Além do atendimento habitacional, o acordo estabelece medidas para recuperação ambiental e proteção das áreas desocupadas. No Setor Tocantins, a Prefeitura deverá executar ações de recuperação da área de preservação permanente, incluindo recomposição da vegetação, estabilização do solo e retirada de estruturas e resíduos, no prazo de 12 meses após a desocupação.

O município também deverá adotar medidas de fiscalização para impedir novas ocupações irregulares nos dois setores. No Vale do Sol, as providências de segurança deverão ser articuladas com a empresa responsável pela linha de transmissão de energia.

O prefeito Leandro Vilela reforçou que a gestão municipal está comprometida em solucionar os problemas habitacionais existentes, mas também em impedir que novas ocupações coloquem outras famílias em situação de risco. “Não vamos permitir novas ocupações irregulares em Aparecida de Goiânia. Precisamos resolver esse passivo criado no passado, mas também impedir que outras famílias sejam colocadas em situações de risco. As ocupações irregulares trazem consequências graves e não oferecem a estrutura necessária para garantir qualidade de vida. Nosso compromisso é construir uma cidade organizada, com planejamento e segurança para a população”, afirmou.

Política habitacional

Leandro Vilela também destacou que o acordo integra um conjunto mais amplo de ações da Prefeitura para ampliar o acesso à moradia no município. Em parceria com os governos federal e estadual, a administração trabalha para viabilizar 1.040 apartamentos, além de adotar medidas de incentivo à construção de habitações de interesse social.

“Estamos trabalhando em parceria com o Governo Federal e o Governo de Goiás para a construção de 1.040 apartamentos em Aparecida. Também reformulamos a legislação de habitação de interesse social para estimular novos investimentos, impulsionar o mercado imobiliário e ampliar a construção de moradias que caibam no orçamento das famílias. É assim que se constrói uma política pública habitacional duradoura, permanente e que traz resultados para a população”, pontuou o prefeito.

Para o promotor Márcio Toledo, a expectativa é que a parceria entre as instituições permita ampliar gradualmente o atendimento a outras famílias que também vivem em situação de vulnerabilidade. “A ideia é que o município, juntamente com as autoridades e instituições responsáveis, busque gradativamente soluções concretas para todas as pessoas que estejam em situação de risco e vulnerabilidade social. Evidentemente, os beneficiários desses programas devem ser famílias que realmente necessitam do apoio do poder público para garantir sua proteção e o acesso à moradia digna”, concluiu.

Presenças – Também participaram da solenidade o promotor de Justiça Rodrigo Correia; o representante da Defensoria Pública, Tairo Esperança; o deputado estadual eleito Willian Panda; o presidente da Agehab, Juliano Mendes; o assessor especial do governador, Euler Moraes; os superintendentes executivos da Caixa Econômica Federal, Carlos Augusto e Tarcísio Alves; os secretários municipais Sandro Oliveira (Articulação Metropolitana), Pollyana Borges (Meio Ambiente), Milene Baldy (Regulação Urbana), Arthur Braga (Administração) e Ozéias Laurentino (Comunicação); o procurador-geral do município, Fábio Camargo; além dos vereadores Professor Clusemar, Almeidinha, Rosinaldo Boy, Rogério Almeida, Tales de Castro e Arnaldo Leite.

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