Vereadores de Goiânia alertam para possíveis impactos da decisão judicial sobre os descontos e as isenções da Taxa do Lixo. A Prefeitura recorreu para manter os benefícios. Foto; Divulgação.
Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, provocou reação de vereadores da Câmara Municipal de Goiânia. Parlamentares alertam para o risco de mudanças nos benefícios concedidos a famílias de baixa renda, incluindo isenções e descontos de até 75%. A Prefeitura recorreu para tentar manter as regras atuais.
Em 2026, o município concedeu isenção a 209.296 unidades imobiliárias, benefício que representa R$ 56,3 milhões neste ano. Além disso, contribuintes têm acesso a descontos de até 75% no valor da taxa. Segundo a administração municipal, a fórmula de cálculo foi alterada no ano passado para reduzir o impacto financeiro da cobrança sobre a população.
A Prefeitura sustenta que a TLP tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O município também argumenta que a arrecadação é importante para financiar os serviços de limpeza urbana e que uma eventual perda de receita pode pressionar o orçamento e comprometer a continuidade ou a ampliação dos serviços.
Criada e aprovada em 2024, durante a gestão anterior, a taxa é destinada ao financiamento da limpeza pública da capital.
Vereadores criticam ação e defendem manutenção dos benefícios
O vereador Welton Lemos defendeu a legalidade da taxa e afirmou que o município subsidia parte significativa dos custos da limpeza urbana. Segundo ele, o serviço custa R$ 806 milhões por ano, enquanto a maior parte desse valor é custeada pela Prefeitura.
“O custo do lixo é de R$ 806 milhões por ano para o município. O prefeito subsidia 75% desse custo. Então 25% é o que está sendo rateado de forma justa, enquanto 201 mil famílias são isentas do pagamento. Além disso, a maioria das pessoas estão pagando a taxa mínima de R$ 23 por mês”, declarou.
O vereador afirmou que, caso as regras de subsídio e isenção não sejam mantidas, famílias atualmente beneficiadas poderão passar a pagar a cobrança. “Isso é punir os mais pobres, vai descer o valor dos ricos e aumentar para os mais vulneráveis”, argumentou.
Welton também questionou os possíveis efeitos da decisão para os contribuintes. “E agora, a bomba vai explodir no colo do goianiense?”, completou.
Já o vereador Sargento Novandir afirmou que a população precisa compreender o alcance da decisão judicial. “A taxa do lixo não foi derrubada, estão tentando enganar o povo goianiense”, declarou.
Novandir criticou a ação movida pela vereadora Aava Santiago (PSB) e disse que a mudança nas regras pode afetar quem atualmente recebe isenção ou desconto. Ele também elogiou a decisão da Prefeitura de recorrer ao tribunal.
O vereador Pedro Azulão Jr. defendeu a busca por uma solução que preserve os benefícios. Segundo ele, a Câmara Municipal e a Prefeitura trabalham para evitar que os contribuintes sejam prejudicados.
“Ninguém quer cobrar do cidadão, a coisa mais difícil para um parlamentar é votar um imposto, uma taxa. Se a Câmara não ajudar, vai todo mundo pagar mais caro, e o prefeito está conosco, com indignação e lutando para manter do jeito que está. Mas tem esse jogo rasteiro dos likes. Vamos arrumar um caminho, o prefeito está buscando uma saída”, afirmou.
TJGO suspende efeitos da decisão
Na segunda-feira (26), a Prefeitura de Goiânia obteve uma decisão favorável no TJGO. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu recurso do município e suspendeu os efeitos do acórdão que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação da TLP.
Com a decisão, permanecem temporariamente em vigor as regras que permitem a concessão de descontos de até 75% e a isenção para mais de 200 mil famílias. A suspensão vale até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
A administração municipal afirma que a manutenção das regras protege os contribuintes beneficiados e assegura recursos para os serviços de limpeza pública. O impasse, no entanto, ainda depende da análise dos recursos pela Justiça.
Até que haja nova deliberação, os efeitos da decisão judicial permanecem suspensos, preservando, nesta etapa, os dispositivos questionados e os benefícios previstos na legislação municipal.
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